Prezar pela boa convivência é essencial quando se vive em um condomínio. Porém, nem sempre isso é possível. Desentendimentos acontecem, e muitos deles podem ser sérios. Neste contexto, um assunto que costuma aparecer com certa regularidade é a questão do pet em apartamento. Há quem seja contra e há quem seja a favor.

Mas, afinal de contas, o que diz a lei? Ela permite que se possa ter pet em apartamento? Ela proíbe? Ela dá a cada condomínio e seu regimento interno a liberdade de criar suas próprias regras? Neste texto, a Donno Imóveis responde tudo isso!

Vamos te mostrar como a lei trata o assunto de pet em apartamento, assim como suas particularidades, e os deveres que tutores que querem ter seu gato ou cachorro devem cumprir para garantir a boa convivência de todos. Continue a leitura e descubra!

 

Posso ter pet em apartamento? O que diz a lei?

Respondendo a pergunta logo de cara, sim, você pode ter um pet em apartamento. Nenhum regimento interno ou síndico tem o direito de proibir que os moradores morem com seus bichinhos. Isso porque a proibição estaria indo de encontro ao principal código do país, a Constituição Federal.

Ter um animal em casa se enquadra no direito de propriedade, especificado no Art. 5º, XXII e no Art. 170, II. Esse direito não pode ser retirado, a não ser em casos extremos — como em que a permanência do pet em questão atrapalhe ou ponha em risco a vida dos outros moradores do condomínio.

 

Particularidades da lei

Além de não poder proibir a permanência de um pet em apartamento, há outras questões particulares a respeito da rotina dos animais que são direitos do tutor. Caso algum dos pontos dos quais falamos na sequência seja questionado ou impedido, o tutor estará amparado pela lei.

 

Elevador

É muito comum que pessoas que se incomodam com pets digam que eles não podem circular usando o elevador, mas sim apenas a escada. Isso, no entanto, é contra a lei. O Art. 5º da Constituição Federal afirma que o direito de “ir e vir” garante que o condômino possa utilizar o elevador com seu animal.

E ainda há a questão particular da escada. Obrigar o tutor a usar a escada para descer ou subir com seu bichinho é, além de constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40), maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34).

 

Colo

Não podemos nos esquecer do colo. Não é incomum que condomínios obriguem tutores a ficar com seus animais no colo quando estiverem nas áreas comuns. Saiba que, assim como a escada, obrigar o colo também é interpretado como constrangimento ilegal.

Afinal, é preciso pensar nos casos em que o porte do animal não permite que ele seja carregado, assim como nas situações em que o tutor é fisicamente incapaz de carregar o pet.

 

Focinheira

Outra prática comum de condomínios mais radicais com a questão animal é obrigar o uso da focinheira. No entanto, ela é completamente desnecessária para cachorros dóceis e que não apresentem perigo para os condôminos.

Essa obrigação desnecessária, assim como a do uso da escada, configura crime de maus tratos.

 

Áreas comuns

Nos casos ainda mais radicais que o citado no tópico anterior, também não é raro encontrarmos condomínios que proíbem a circulação dos bichinhos pelas áreas comuns. No entanto, mais uma vez, ela só pode ser proibida em casos específicos.

Apenas animais que apresentam risco à saúde, sossego e segurança dos outros moradores podem sofrer este tipo de proibição. Caso contrário, o direito de “ir e vir”, garantido na Constituição, estará sendo ferido.

 

Deveres do tutor

Agora você já sabe que pode, sim, ter um pet em apartamento. Conhece seus direitos e sabe como agir caso eles estejam sendo feridos. Por outro lado, nenhum tipo de direito vem sem que também existam deveres. Afinal, como citamos na introdução, é preciso garantir a boa convivência para todos.

O primeiro dever é sempre manter o cão próximo ao corpo e com uma guia curta. Isso ajuda a garantir a segurança de todos, o que é responsabilidade direta do tutor. Além disso, os cães de grande porte ou agressivos devem, sim, usar focinheira, com a mesma lógica da guia curta: promover segurança.

Mais um dever é não deixar crianças pequenas sozinhas com o pet nas áreas comuns do prédio. Por fim, a questão mais básica de todas, e que deve ser respeitada sem falta: sempre limpar todos os dejetos — tanto nas áreas comuns quanto no apartamento.

 

E você, já sabia de todas essas informações sobre ter pet em apartamento? O que achou do texto? Caso tenha gostado e queira receber mais conteúdo, siga a Donno Imóveis no Facebook e no Instagram!